Fachin defende mais segurança e controle no mercado de precatórios, com novas regras e ferramentas tecnológicas do CNJ, diante de apurações envolvendo o Banco Master.

O mercado de precatórios no Brasil, que movimenta bilhões de reais e representa dívidas reconhecidas do Estado, está sob os holofotes. A necessidade de maior segurança, transparência e rastreabilidade desses créditos se tornou uma pauta urgente, especialmente após recentes escândalos.

Nesse contexto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, fez um pronunciamento enfático sobre o tema. Ele detalhou um conjunto de iniciativas que o CNJ está desenvolvendo para regulamentar e fiscalizar este setor.

As declarações de Fachin ocorrem em um momento crucial, com apurações em andamento sobre fraudes ligadas a precatórios do extinto Banco Master, investigadas na Operação Compliance Zero, conforme informações divulgadas na fonte do conteúdo.

A defesa da segurança e transparência nos precatórios

Durante uma sessão do CNJ, Fachin sublinhou a importância de conferir **segurança, transparência e rastreabilidade** ao mercado de precatórios. Segundo o ministro, o objetivo é garantir que esses direitos sejam tratados com a seriedade que merecem, evitando distorções ou irregularidades.

“Queremos conferir e o objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos, como sabemos”, afirmou Fachin, destacando a complexidade e o impacto social desses créditos.

O ministro enfatizou que um precatório vai além de um simples número orçamentário. “É uma dívida reconhecida pelo Estado, um direito que alguém espera ver cumprido”, disse, reforçando o compromisso do CNJ em organizar o pagamento dessas dívidas de forma eficiente e segura.

As novas iniciativas do CNJ para o mercado de precatórios

O CNJ está estruturando uma política nacional para o tratamento de precatórios, fundamentada em regulação, tecnologia, dados e transparência. Fachin detalhou que o conselho trabalha em três frentes normativas essenciais para o aprimoramento do sistema.

Entre as medidas, estão uma nova resolução sobre a política judiciária para o tratamento adequado dos precatórios, a regulamentação das cessões de crédito, elaborada em conjunto com o Banco Central, e uma revisão ampla das normas sobre precatórios, considerando as novas regras constitucionais.

A revisão geral das normas deverá ser apresentada ao plenário do CNJ em outubro, após uma audiência pública realizada em 9 de setembro para colher contribuições. Essas mudanças visam adaptar o arcabouço legal à realidade atual do mercado.

Além das mudanças regulatórias, o presidente do CNJ anunciou novas ferramentas tecnológicas para ampliar o acesso à informação. Uma **calculadora de precatórios** permitirá ao cidadão consultar o valor atualizado de seu crédito, promovendo maior autonomia e clareza.

Em novembro, está previsto o lançamento de um painel nacional de dados, o “Sisprec”, que reunirá informações sobre precatórios de todo o país e já está em fase de implantação em dez tribunais. O CNJ também desenvolve um Portal Nacional de Cessões de Crédito e Precatórios, facilitando a consulta e a gestão desses ativos.

O caso Banco Master e as investigações em curso

A defesa de Fachin por mais transparência no mercado de precatórios ganha relevância diante das investigações da Operação Compliance Zero. Precatórios ligados ao extinto Banco Master estão entre as frentes de apuração de fraudes que abalam o setor.

Mensagens encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, indicaram conexões entre o ministro Kassio Nunes Marques, o desembargador Newton Reis, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e sua companheira, Camila Ramos.

As investigações apontam que Vorcaro se referia a Newton e Camila como “turma do KN”, uma alusão a Kassio Nunes Marques. Um escritório ligado a Camila fechou contrato para honorários advocatícios em causas de precatórios de usinas comprados pelo Master, e Newton Ramos teria votado favoravelmente aos interesses de sua companheira e do banco.

Fachin também citou o trabalho do corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, na fiscalização de pagamentos irregulares, afirmando seu “apoio integral” às decisões tomadas pelo corregedor, reforçando o combate a ilicitudes no setor.

Cancelamento de precatórios e o papel da AGU

As ações de fiscalização já resultaram em medidas concretas. Há uma semana, o corregedor Benedito Gonçalves determinou o **cancelamento do pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios** do setor sucroalcooleiro, com a devolução do montante à Conta Única do Tesouro Nacional.

Essa decisão impactou 16 precatórios de três usinas que constavam em uma lista de “precatórios a receber” encontrada no celular de Daniel Vorcaro. A medida é um reflexo direto da busca por maior integridade no sistema.

Nesta segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao CNJ uma nova decisão que prevê o cancelamento de precatórios em processos do setor sucroalcooleiro emitidos de forma irregular, culminando na restituição de cerca de **R$ 2,36 bilhões** para o Tesouro Nacional, reforçando a importância da vigilância e do controle neste sensível mercado.