A medida provisória que impôs restrições às apostas esportivas de cota fixa no Brasil acendeu um alerta no cenário jurídico e econômico. A iniciativa do governo federal tem gerado um intenso debate sobre sua constitucionalidade e as potenciais consequências para o mercado de apostas.

Especialistas da área alertam que a MP pode instaurar um complexo impasse, trazendo insegurança jurídica e um significativo impacto fiscal. As implicações se estendem desde a validade legal da medida até os efeitos práticos sobre empresas, clubes esportivos e a arrecadação pública.

As críticas apontam para uma série de problemas que poderiam levar à sua contestação e até mesmo derrubada, conforme detalhado por análises de especialistas no setor.

Críticas Jurídicas: Uma Medida “Amadora” com Precedentes Preocupantes

Para Gustavo Augusto, ex-presidente do Cade, a medida provisória se mostra “uma medida no mínimo amadora”, com pelo menos três pontos jurídicos cruciais que podem comprometer sua validade. Ele destaca uma possível invasão de competência dos estados.

O artigo 2º da MP, segundo Augusto, invade a esfera legislativa dos estados no que tange a loterias, uma questão já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Teve três momentos na história brasileira onde a União Federal tentou invadir a competência dos estados para legislar e para tratar sobre loterias. Uma foi na época do Getúlio Vargas, outra foi no regime militar e essa última de ontem”, afirmou o especialista.

O STF já declarou inconstitucionais tentativas anteriores, estabelecendo precedentes vinculantes, incluindo decisões em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) e uma ação relatada pelo ministro Gilmar Mendes, reforçando a autonomia estadual.

Outro ponto crítico é a previsão de separação de valores para pagamento de prêmios, que Augusto descreveu como um “sequestro de capital”. Embora reconheça a lógica prática da medida, ele enfatiza que tal bloqueio não pode ser implementado por medida provisória.

“Desde o Plano Collor, a Constituição Federal foi alterada para expressamente proibir o uso de medida provisória para sequestrar bens ou para bloquear saldos em conta”, explicou Gustavo Augusto, sublinhando a inconstitucionalidade do mecanismo proposto.

O terceiro problema refere-se às outorgas concedidas às empresas de apostas legais, que valem R$ 30 milhões cada por cinco anos, a partir de 2025. O ex-presidente do Cade argumenta que o STF as reconheceu como concessões de serviço público, similares a energia ou saneamento.

“A lei expressamente diz que as outorgas não vão ser indenizadas. É praticamente uma expropriação que foge à lógica jurídica”, declarou Augusto. Ele alertou para o “precedente perigosíssimo” que a MP pode abrir, questionando a confiança dos investidores no Brasil.

O especialista ponderou, “Se o governo pode fazer isso com uma concessão de loteria, ele pode fazer, por exemplo, com uma concessionária de energia, uma concessionária de água, uma concessão de uma mina. Imagina, quem é o investidor que vai colocar dinheiro no Brasil?”, refletindo sobre o risco para o ambiente de negócios.

Um “Desastre” para a Segurança Jurídica e a Confiança Legítima

Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e apostas, classificou a medida como a “maior violência jurídica já praticada na história do direito econômico brasileiro”. Ele vê a MP como um “verdadeiro desastre” para a segurança jurídica.

A medida atinge empresas que responderam a um chamado formal do governo, cumprindo requisitos legais e portarias para operar por cinco anos, inclusive pagando pelas autorizações. A revogação dessas autorizações não só impede a operação, mas também gera direito a lucros cessantes.

“Elas assinaram, elas receberam uma autorização para operar por cinco anos”, pontuou Jantalia. Ele destacou o princípio da “confiança legítima da administração”, que é abalado pela MP, que seria “a solução errada para um diagnóstico errado que identificou um problema errado”.

Os efeitos são “gigantescamente negativos para a economia brasileira”, segundo Jantalia. A insegurança jurídica se estende a redes de televisão com contratos de transmissão que incluem patrocínio de bets, agora proibidas de exibir as marcas.

Clubes como Flamengo, Palmeiras e Fluminense também seriam afetados. Sediarão jogos da Copa Libertadores e, pelo manual da Conmebol, são obrigados a exibir as marcas dos patrocinadores em ingressos e materiais de divulgação, o que se chocaria com a MP.

Impacto Fiscal e Contradições Governamentais

Além das implicações jurídicas, Gustavo Augusto ressaltou as graves consequências fiscais da medida. Ele estima que o governo federal arrecada cerca de R$ 15 bilhões anualmente com essas empresas, somando impostos e participação direta.

A proibição imediata das apostas esportivas pode resultar em uma perda de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões em receitas não arrecadadas, um golpe significativo para o orçamento público. O setor esportivo também enfrentará um duro impacto.

Empresas de apostas legais são importantes patrocinadoras de clubes de futebol, com contratos vigentes. Com a MP, toda a publicidade dessas marcas precisaria ser removida em cerca de 10 dias, deixando muitos clubes sem patrocínio e com contratos a serem renegociados ou rompidos.

“O prejuízo não só será do setor de bets, como também esses contratos, por exemplo, com pessoas que fazem publicidade, as próprias publicidades que elas fazem em diversas mídias e os clubes de futebol”, frisou Augusto, alertando para um efeito cascata.

O especialista ainda apontou uma contradição interna no próprio governo. A Caixa Econômica Federal havia anunciado o lançamento de quatro novas marcas de apostas esportivas, com outorgas já pagas. Com a MP, a Caixa não poderá lançar os produtos, absorvendo um prejuízo de R$ 30 milhões por concessão.

“Olha que contrassenso”, comentou Gustavo Augusto, evidenciando a falta de alinhamento e o impacto negativo até mesmo em entidades ligadas ao próprio Estado. Essa situação agrava o cenário de incerteza e perda econômica para o Brasil.